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1976- Inauguração da Casa-Museu-Atelier Anjos Teixeira. O arq. Fernando Ascensão Cortez Pinto, vice-presidente, assume a Comissão Administrativa do concelho de Sintra. | |
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Perfil do Download: Direito de Livre associa
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Decreto-Lei n. 594/74, de 7 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/77, de 25 de Fevereiro. Estabelece que a livre associação constitui uma garantia básica de realização pessoal dos indivíduos na vida em sociedade, e que o Estado de Direito, respeitador dos cidadãos, não pode impor limites à livre constituição de associações.
Autor: Alagamares (info at alagamares dot net) Versão: Tamanho: 17.29 Kb
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