ALAGAMARES - Associação Cultural

Maio 2008

Apoio ao Associativismo Juvenil em Sintra
Descrição: Regulamento do Programa de Apoio às Associações Juvenis, Associações de Estudantes e Grupos de Jovens, o qual tem em vista o reforço da participação e uma melhor inserção dos jovens na vida do Concelho.
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Constituição da República Portuguesa
Descrição: Documento fundamental da República Portuguesa, é garante da defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, estabelece os princípios basilares da democracia, assegura o primado do Estado de Direito democrático e, assim, promove a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno.
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
Descrição: Declaração dos princípios das Nações Unidas sobre os direitos humanos, a qual estabelece, no seu Artigo 20°, que toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas.
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Direito de Livre associação
Descrição: Decreto-Lei n. 594/74, de 7 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/77, de 25 de Fevereiro. Estabelece que a livre associação constitui uma garantia básica de realização pessoal dos indivíduos na vida em sociedade, e que o Estado de Direito, respeitador dos cidadãos, não pode impor limites à livre constituição de associações.
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Estatuto das associações juvenis e grupos de jovens
Descrição: A presente lei define o estatuto das associações juvenis e grupos de jovens, entendendo-se por "associações juvenis" as associações com mais de 75% de associados com idade igual ou inferior a 30 anos, proporcionalmente representados em cada um dos órgãos sociais, e registadas junto do Instituto Português da Juventude.
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Estatuto do dirigente associativo voluntário
Descrição: Lei n. 20/2004, de 5 de Junho, referente ao estatuto do dirigente associativo voluntário, a qual estabelece o regime de apoio aos dirigentes na prossecução das suas actividades de carácter associativo.
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Regime jurídico das associações de cidadãos
Descrição: O Código Civil estabelece, na sua Secção II, nos Artigos 167º até 184º, o regime jurídico de funcionamento das associações de cidadãos.
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Regime jurídico dos municípios e das freguesias
Descrição: A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.
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